Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma ATUAgenda (doravante "Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Adesão, Termos de Uso e Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Natureza da Plataforma

A ATUAgenda é uma ferramenta de software, desenvolvida e disponibilizada por pessoa física (desenvolvedor autônomo), doravante denominado "Provedor". A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica no modelo de plataforma digital para agendamento de serviços, fornecendo a infraestrutura digital para profissionais (doravante "Empresas/Tenants") organizarem suas agendas e para clientes finais marcarem seus horários.

A contratação do uso da Plataforma ocorre por assinatura, conforme plano vigente no momento da adesão. Eventuais benefícios promocionais (como cupons) são opcionais, temporários e sujeitos às regras específicas de cada campanha.

3. Isenção de Responsabilidade sobre Cadastros e Dados Incorretos

Fica expressamente estabelecido, em consonância com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que:

• Nenhuma responsabilidade é atribuída ao Provedor (Pessoa Física) nem às Empresas clientes da plataforma sobre a veracidade, autenticidade, validade ou precisão dos dados, informações de contato (como CPF, CNPJ, e-mails ou telefones) ou qualquer outro tipo de cadastro efetuado pelos usuários finais da plataforma.
• Eventuais fraudes, falsidades ideológicas, "trote" de agendamentos ou preenchimentos incorretos efetuados por indivíduos no momento de criar conta ou realizar um agendamento são de responsabilidade civil e criminal exclusiva do próprio indivíduo que os inseriu no sistema.
• A Plataforma atua como mero meio técnico ("provedor de aplicação") e não tem a obrigação legal de realizar curadoria prévia investigativa ou monitoramento de veracidade da identidade de cada pessoa que se cadastra publicamente.

4. Da Relação de Consumo

A relação jurídica direta na prestação de serviços (ex: cortes de cabelo, consultas estéticas, etc.) ocorre exclusivamente entre a Empresa (profissional) e o Cliente Final. O Provedor não compõe a cadeia de fornecimento desses serviços finais, não garantindo resultados, horários de atendimento ou qualidade, ficando isento de ações embasadas no Código de Defesa do Consumidor referentes aos serviços prestados fisicamente.

5. Política de Privacidade e LGPD

Em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos:

• Coleta de Dados: Coletamos apenas os dados estritamente essenciais para o funcionamento do sistema de agendamento (nome, número de telefone e/ou e-mail), com a finalidade de viabilizar o contato entre o prestador do serviço e o cliente.
• Direito de Exclusão: Você tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento. Clientes Finais podem excluir suas contas através da sessão "Minha Conta". Empresas (Tenants) têm a opção de exclusão definitiva do negócio no painel "Perfil da Empresa", que apaga imediatamente e irrevogavelmente todos os dados associados.
• Segurança: Aplicamos boas práticas da engenharia de software para resguardar as informações. No entanto, por tratar-se de serviço na nuvem, o usuário está ciente de que nenhum sistema é à prova de malwares avançados ou incidentes imprevisíveis, sendo que o desenvolvedor pessoa física emprega esforços na medida de sua capacidade arquitetural.

6. Disponibilidade e Modificações "As Is"

A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"). Tentamos manter 99% de tempo em atividade, porém não nos responsabilizamos por perdas de receitas decorrentes de eventuais interrupções em servidores de terceiros ou paradas para manutenção.

Estes termos podem ser modificados a qualquer momento pelo Provedor. O uso contínuo após as modificações constituirá a aceitação dos novos termos.